HC 699295 - DECISAO

HC 699295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso ordinário pelo habeas corpus; considerando a data da prisão, a complexidade do feito e o regular prosseguimento do processo com audiência agendada, não se verifica desídia processual que justifique a revogação da prisão preventiva nem a concessão de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BUENO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Complexidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Complexidade Processual

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Parties

ANTONIO CARLOS BUENO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso ordinário pelo habeas corpus; considerando a data da prisão, a complexidade do feito e o regular prosseguimento do processo com audiência agendada, não se verifica desídia processual que justifique a revogação da prisão preventiva nem a concessão de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.