HC 682233 - DECISAO

HC 682233 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 4 meses (inferior a oito anos), a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e não há indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis nem elementos concretos diversos das elementares do delito que justifiquem o regime fechado, devendo-se observar art. 33 §§1-3 e art. 59 do CP para a fixação do regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Majorado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 ausência de elementos concretos para regime fechado
  3. 3 dosimetria e aplicação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 4 meses (inferior a oito anos), a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e não há indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis nem elementos concretos diversos das elementares do delito que justifiquem o regime fechado, devendo-se observar art. 33 §§1-3 e art. 59 do CP para a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
  • Comunique-se.