RHC 148315 - DECISAO

RHC 148315 - DECISAO

Parties
Agravante: KEVIN JAMES MALLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Princípio Do Promotor Natural, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Habeas Corpus Intempestividade Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Princípio Do Promotor Natural Nulidade Processual +1 more

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Parties

KEVIN JAMES MALLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo em intimação eletrônica (art. 5º da Lei 11.419/2006)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do habeas corpus vs. sucedâneo recursal
  3. 3 alegação de violação do princípio do promotor natural e legitimidade do membro do Ministério Público