HC 635603 - DECISAO

HC 635603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem e a competência do STJ, segundo art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NESTOR MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n.03689609520188217000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 14, II, Código Penal (redução Na Tentativa), Tentativa Branca
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 14, Ii, Código Penal (redução Na Tentativa) Tentativa Branca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NESTOR MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n.03689609520188217000)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 alcance da redução da pena na tentativa (metade vs 2/3) prevista no art. 14, II, do Código Penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem e a competência do STJ, segundo art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.