HC 629458 - DECISAO

HC 629458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado, e o STJ, nos termos do art.105, I, e, da CF, não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar condenações definitivas proferidas por instâncias de origem, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que recomendasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE OLIVEIRA MORAES KOYAMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0006361-68.2017.8.26.0024); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Pena Alternativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Regime Prisional Pena Alternativa

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Parties

BEATRIZ DE OLIVEIRA MORAES KOYAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0006361-68.2017.8.26.0024)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de imposição de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado, e o STJ, nos termos do art.105, I, e, da CF, não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar condenações definitivas proferidas por instâncias de origem, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que recomendasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se