RHC 154790 - DECISAO

RHC 154790 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso porque o acórdão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o ANPP é inviável no caso pela ausência de confissão e pela pena mínima legal e indícios de reiteração; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória (como alegado flagrante preparado); faltou ao impetrante a instrução mínima dos autos (ausência da cópia do decreto prisional); e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: FELIPE PEREIRA ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante Preparado, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Flagrante Preparado Pandemia (covid 19)

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Parties

FELIPE PEREIRA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação contemporânea
  2. 2 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A/CPP)
  3. 3 insubsistência da via estreita do habeas corpus para revolvimento fático-probatório (ex.: flagrante preparado)

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso porque o acórdão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o ANPP é inviável no caso pela ausência de confissão e pela pena mínima legal e indícios de reiteração; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória (como alegado flagrante preparado); faltou ao impetrante a instrução mínima dos autos (ausência da cópia do decreto prisional); e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.