HC 699567 - DECISAO

HC 699567 - DECISAO

O atraso na realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade que não autoriza, por si só, o relaxamento da prisão; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva e a existência de fundamentação concreta — notadamente o descumprimento sistemático de medidas protetivas e o risco posto à vítima — justificam a manutenção da prisão preventiva, por insuficiência das medidas do art. 319 do CPP e presença do periculum libertatis.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por atraso na audiência de custódia (art. 310, § 4º, CPP)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O atraso na realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade que não autoriza, por si só, o relaxamento da prisão; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva e a existência de fundamentação concreta — notadamente o descumprimento sistemático de medidas protetivas e o risco posto à vítima — justificam a manutenção da prisão preventiva, por insuficiência das medidas do art. 319 do CPP e presença do periculum libertatis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.