HC 689650 - DECISAO

HC 689650 - DECISAO

Por ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem (12/03/2021) e por a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limitar-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, o habeas corpus não pode ser conhecido; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINA INÁCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal, Redução De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal Redução De Pena +1 more

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Parties

JULIANA CRISTINA INÁCIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 44 do Código Penal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem (12/03/2021) e por a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limitar-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, o habeas corpus não pode ser conhecido; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.