HC 665828 - DECISAO

HC 665828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva, houve trânsito em julgado da ação revisional em 26/1/2021, e a competência do STJ (art. 105, I, e, CF) não autoriza processamento de writs relativos a condenações confirmadas em revisão criminal também transitada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS RAMOS MARCOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0051634-74.2019.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RAMOS MARCOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0051634-74.2019.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação e revisão criminal já transitada
  2. 2 possibilidade de afastamento da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 por ausência de prova da menoridade do suposto envolvido
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva, houve trânsito em julgado da ação revisional em 26/1/2021, e a competência do STJ (art. 105, I, e, CF) não autoriza processamento de writs relativos a condenações confirmadas em revisão criminal também transitada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.