HC 607373 - DECISAO

HC 607373 - DECISAO

O relator concluiu que a quantidade elevada (cerca de 30 kg de pasta-base de cocaína) e sua natureza, por preponderarem na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), justificam a exasperação da pena-base nos termos fixados pelo Tribunal de origem, e que a aplicação da majorante relativa à interestadualidade também foi adequadamente fundamentada quanto à distância percorrida, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a revisão em habeas corpus; por isso conheceu do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão da apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PAULO ROBERTO LIMA GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, não conheço do habeas corpus do ora agravado, restabelecendo o acórdão da apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO ROBERTO LIMA GOES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga autorizam fração de exasperação da pena-base superior a 1/6
  2. 2 Se a aplicação de fração superior à mínima das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 exige fundamentação concreta
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta na dosimetria que justifique revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a quantidade elevada (cerca de 30 kg de pasta-base de cocaína) e sua natureza, por preponderarem na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), justificam a exasperação da pena-base nos termos fixados pelo Tribunal de origem, e que a aplicação da majorante relativa à interestadualidade também foi adequadamente fundamentada quanto à distância percorrida, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a revisão em habeas corpus; por isso conheceu do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, não conheço do habeas corpus do ora agravado, restabelecendo o acórdão da apelação.

Orders

  • Restabelecer o acórdão de apelação (Tribunal de origem).
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.