HC 687860 - DECISAO

HC 687860 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, de modo que incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ). No entanto, afastou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porquanto a quantidade de droga apreendida (571,70 kg) e outros elementos dos autos evidenciam efetivo exercício de traficância, não sendo possível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório. Procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena em 1/6 pela atenuante e mantendo a majorante do art. 40, V, ficando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583...

Parties
Paciente: MARCELO PINO GARCIA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo em parte a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente e reduzir sua pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa; mantenho o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas

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Parties

MARCELO PINO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, de modo que incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ). No entanto, afastou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porquanto a quantidade de droga apreendida (571,70 kg) e outros elementos dos autos evidenciam efetivo exercício de traficância, não sendo possível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório. Procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena em 1/6 pela atenuante e mantendo a majorante do art. 40, V, ficando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583...

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente e reduzir sua pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa; mantenho o regime inicial fechado.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal).
  • Reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.