HC 680306 - DECISAO

HC 680306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva e transitada em julgado na origem (certificado trânsito em julgado em 26/1/2021), o writ foi impetrado em 12/7/2021, e o STJ não é competente para rever condenações confirmadas em ação revisional nas instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO DAMASIO DE GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0051634-74.2019.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Majorante Do Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Competência Constitucional (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Majorante Do Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DIEGO DAMASIO DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0051634-74.2019.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado das instâncias de origem
  2. 2 Possibilidade de afastamento da majorante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prova da menoridade do suposto envolvido
  3. 3 Concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva e transitada em julgado na origem (certificado trânsito em julgado em 26/1/2021), o writ foi impetrado em 12/7/2021, e o STJ não é competente para rever condenações confirmadas em ação revisional nas instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.