HC 440168 - DECISAO

HC 440168 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fixação do regime inicial mais gravoso não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; determinou-se o regime prisional semiaberto e ordenou-se que o Tribunal de origem ou o juízo das execuções, conforme o trânsito em julgado, examine a possibilidade de detração da pena à luz do art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARIVALDO MAIA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Prisional, Organização Criminosa, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Penal Regime Prisional Organização Criminosa Execução Penal

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Parties

MARIVALDO MAIA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da detração penal nos termos do art. 387, § 2º, do CPP
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais gravoso apesar de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fixação do regime inicial mais gravoso não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; determinou-se o regime prisional semiaberto e ordenou-se que o Tribunal de origem ou o juízo das execuções, conforme o trânsito em julgado, examine a possibilidade de detração da pena à luz do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para cumprimento da pena imposta a MARIVALDO MAIA SOUZA.
  • Determinar que o Tribunal de origem ou o juízo executivo, conforme ocorra ou não o trânsito em julgado da ação penal, examine a possibilidade de detração da pena, à luz do art. 387, § 2º, do CPP.