HC 699811 - DECISAO

HC 699811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ação constitui mera reiteração de pedido já processado (identidade de partes, pedido e causa de pedir) em HC anterior (HC 699.729/MG), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: VALDY FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do HC n.º 1036234-61.2021.4.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Mera Reiteração De Pedido, Decisão Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Mera Reiteração De Pedido Decisão Liminar

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Parties

VALDY FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n.º 1036234-61.2021.4.01.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão em flagrante
  2. 2 fiança arbitrada considerada excessiva pelo paciente
  3. 3 mera reiteração de pedido de habeas corpus já processado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ação constitui mera reiteração de pedido já processado (identidade de partes, pedido e causa de pedir) em HC anterior (HC 699.729/MG), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.