RHC 155314 - DECISAO

RHC 155314 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque está deficientemente instruído: a denúncia penal é ilegível (documento essencial), e, em razão da necessidade de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus, a falta dessa instrução obsta o exame da plausibilidade do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Inicial, Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Inicial Associação Criminosa (art. 288 Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta do paciente
  2. 2 inépcia da peça inicial
  3. 3 possibilidade excepcional de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque está deficientemente instruído: a denúncia penal é ilegível (documento essencial), e, em razão da necessidade de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus, a falta dessa instrução obsta o exame da plausibilidade do pedido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.