HC 699728 - DECISAO

HC 699728 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque as questões apresentadas pela impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, consistindo em matéria nova cuja apreciação no STJ importaria supressão de instância; além disso, a Corte estadual fundamentou a manutenção do regime semiaberto com base na quantidade e letalidade das drogas apreendidas, não havendo constrangimento ilegal patente a ser sanado de pronto.

Parties
Paciente: WYNON ENDRILL DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Progressão De Regime

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Parties

WYNON ENDRILL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 computação da prisão preventiva para fins de cumprimento de pena e progressão de regime (art. 42 do Código Penal; art. 387, §2º do CPP)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em função da quantidade de droga apreendida (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal; art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque as questões apresentadas pela impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, consistindo em matéria nova cuja apreciação no STJ importaria supressão de instância; além disso, a Corte estadual fundamentou a manutenção do regime semiaberto com base na quantidade e letalidade das drogas apreendidas, não havendo constrangimento ilegal patente a ser sanado de pronto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.