RHC 153337 - DECISAO

RHC 153337 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se verificou excesso de prazo: o processo apresenta regular andamento e sua duração é razoável diante da complexidade (21 denunciados, múltiplos delitos, necessidade de cartas precatórias). Quanto à prisão domiciliar, a defesa não comprovou a extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nos termos do art. 318, II, do CPP, nem a negativa de assistência por parte da unidade prisional.

Parties
Recorrente (paciente): ALEX DA SILVA MACIEL; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Razoabilidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Razoabilidade Processual

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Parties

ALEX DA SILVA MACIEL

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se verificou excesso de prazo: o processo apresenta regular andamento e sua duração é razoável diante da complexidade (21 denunciados, múltiplos delitos, necessidade de cartas precatórias). Quanto à prisão domiciliar, a defesa não comprovou a extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nos termos do art. 318, II, do CPP, nem a negativa de assistência por parte da unidade prisional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.