HC 699832 - DECISAO

HC 699832 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se manifesto e grave constrangimento pela fixação de regime inicial fechado, desproporcional em relação à pena de 4 anos de reclusão e ao fato de o paciente ser primário; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para adequar o regime inicial para semiaberto, por ser medida proporcional e fundada na necessidade de observância dos critérios de individualização e razoabilidade da pena.

Parties
Paciente: DAVI TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Adequação Do Regime Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Gravidade Concreta, Jurisprudência Sumulada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Gravidade Concreta Jurisprudência Sumulada

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Parties

DAVI TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Adequação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena de 4 anos de reclusão
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para impor regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se manifesto e grave constrangimento pela fixação de regime inicial fechado, desproporcional em relação à pena de 4 anos de reclusão e ao fato de o paciente ser primário; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para adequar o regime inicial para semiaberto, por ser medida proporcional e fundada na necessidade de observância dos critérios de individualização e razoabilidade da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 4 anos de reclusão.
  • Intimem-se.