HC 654604 - DECISAO

HC 654604 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração do writ, e o STJ não possui competência para processar habeas corpus destinado a substituir revisão criminal de decisões condenatórias já finais, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: ROSSELITO DA ROCHA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 70084196815); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade Processual, Violação De Domicílio, Recidiva E Maus Antecedentes Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade Processual +2 more

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Parties

ROSSELITO DA ROCHA CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 70084196815)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração do writ, e o STJ não possui competência para processar habeas corpus destinado a substituir revisão criminal de decisões condenatórias já finais, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.