RHC 154755 - DECISAO

RHC 154755 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa e a necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de risco decorrente da pandemia e a recomendação do CNJ não bastam, sem prova médica ou demonstração de impossibilidade de atendimento, para justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Denegado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa e a necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de risco decorrente da pandemia e a recomendação do CNJ não bastam, sem prova médica ou demonstração de impossibilidade de atendimento, para justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.