HC 699782 - DECISAO

HC 699782 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ainda não se manifestou sobre o habeas corpus originário, existindo óbice de supressão de instância que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FERNANDO RIBAMAR SANTOS; Paciente: ALEF DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fiança, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fiança Supressão De Instância Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RIBAMAR SANTOS

Paciente

ALEF DOS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória mediante fiança
  2. 2 redução de fiança por insuficiência financeira
  3. 3 supressão de instância pela ausência de apreciação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ainda não se manifestou sobre o habeas corpus originário, existindo óbice de supressão de instância que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomende-se máxima celeridade ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região na análise do pedido liminar do HC1036213-85.2021.4.01.0000.