HC 699702 - DECISAO

HC 699702 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra em juízo sumário; ademais, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADEMAR LOUZADA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Ausência De Justa Causa, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ADEMAR LOUZADA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra em juízo sumário; ademais, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.