HC 665784 - DECISAO

HC 665784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na execução provisória automática da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento na redação do art. 492, I, "e", do CPP, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 43,44 e 54) de que o início do cumprimento da pena depende do trânsito em julgado; assim, confirmou a liminar que suspendeu a execução da pena e assegurou ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ERIVONALDO RIBEIRO DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Deferida E Confirmada, Ordem De Ofício Concedida Para Assegurar Liberdade Até O Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para confirmar liminar e assegurar liberdade até o trânsito em julgado da condenação, salvo motivos concretos que justifiquem prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ERIVONALDO RIBEIRO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Deferida E Confirmada, Ordem De Ofício Concedida Para Assegurar Liberdade Até O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de prisão automática com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na execução provisória automática da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento na redação do art. 492, I, "e", do CPP, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 43,44 e 54) de que o início do cumprimento da pena depende do trânsito em julgado; assim, confirmou a liminar que suspendeu a execução da pena e assegurou ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para confirmar liminar e assegurar liberdade até o trânsito em julgado da condenação, salvo motivos concretos que justifiquem prisão preventiva

Orders

  • habeas corpus não conhecido por inadequação da via
  • ordem concedida de ofício confirmando a liminar que suspendeu a execução da pena