HC 613454 - DECISAO

HC 613454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio, e o STJ não é competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: KAWAN EVANDRO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504375-04.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

KAWAN EVANDRO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504375-04.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 concessão de ordem ex officio por flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio, e o STJ não é competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.