HC 632723 - DECISAO

HC 632723 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de substituição por multa e exerceu discricionariedade na escolha da pena substitutiva; o acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) não se aplica por ausência de confissão e por marcos temporais (denúncia recebida e sentença anterior à Lei 13.964/2019); a substituição por penas restritivas de direitos foi devidamente fundamentada e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: SANDRA LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0900642-15.2018.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Ou Multa, Julgamento Citra Petita, Omissão, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Ou Multa Julgamento Citra Petita Omissão Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

SANDRA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0900642-15.2018.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento citra petita/omissão no acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) no caso concreto e sua retroatividade
  3. 3 Legalidade e fundamentação da substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de substituição por multa e exerceu discricionariedade na escolha da pena substitutiva; o acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) não se aplica por ausência de confissão e por marcos temporais (denúncia recebida e sentença anterior à Lei 13.964/2019); a substituição por penas restritivas de direitos foi devidamente fundamentada e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se