HC 699663 - DECISAO

HC 699663 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta (inclusive por ausência de laudo médico que comprove vulnerabilidade à Covid-19), impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RAMALHO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Lei N. 9.613/1998, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Lei N. 9.613/1998 Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LEANDRO RAMALHO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta (inclusive por ausência de laudo médico que comprove vulnerabilidade à Covid-19), impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.