HC 694597 - DECISAO

HC 694597 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto preventivo apresentava deficiência de fundamentação apta a demonstrar o periculum libertatis: a quantidade e as circunstâncias indiciárias da apreensão (cerca de 53 g de cocaína, acondicionamento em invólucros, presença de usuário) não foram suficientes, isoladamente, para justificar a manutenção da prisão preventiva; ademais, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e faculta-se ao magistrado adotar medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Mércio Reblin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 5003206-63.2021.8.24.0031, da Vara Criminal da comarca de Indaial/SC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mércio Reblin

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 comprovação do fumus commissi delicti e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto preventivo apresentava deficiência de fundamentação apta a demonstrar o periculum libertatis: a quantidade e as circunstâncias indiciárias da apreensão (cerca de 53 g de cocaína, acondicionamento em invólucros, presença de usuário) não foram suficientes, isoladamente, para justificar a manutenção da prisão preventiva; ademais, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e faculta-se ao magistrado adotar medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 5003206-63.2021.8.24.0031, da Vara Criminal da comarca de Indaial/SC.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 5003206-63.2021.8.24.0031, da Vara Criminal da comarca de Indaial/SC
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão