RHC 154049 - DECISAO

RHC 154049 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus confirmando a liminar e determinando a soltura do paciente Jorge Luiz Cardoso Souza mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão porque, na análise do caso concreto, as medidas menos gravosas do art.319 do CPP revelaram-se suficientes, adequadas e proporcionais para prevenir a reiteração delitiva e garantir a instrução do processo, sendo inadequada a manutenção da prisão preventiva frente à possibilidade de imposição dessas medidas e aos limites do habeas corpus quanto à apreciação aprofundada da prova.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE LUIZ CARDOSO SOUZA; Corréu: RENATA GOMES DINIZ; Corréu: RODRIGO DOMINGOS DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
provedor o recurso em habeas corpus, confirmando a liminar e determinando a soltura do recorrente Jorge Luiz Cardoso Souza mediante medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ CARDOSO SOUZA

Paciente/recorrente

RENATA GOMES DINIZ

Corréu

RODRIGO DOMINGOS DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Adequação e suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de apreciação aprofundada da prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus confirmando a liminar e determinando a soltura do paciente Jorge Luiz Cardoso Souza mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão porque, na análise do caso concreto, as medidas menos gravosas do art.319 do CPP revelaram-se suficientes, adequadas e proporcionais para prevenir a reiteração delitiva e garantir a instrução do processo, sendo inadequada a manutenção da prisão preventiva frente à possibilidade de imposição dessas medidas e aos limites do habeas corpus quanto à apreciação aprofundada da prova.

Court Disposition

provedor o recurso em habeas corpus, confirmando a liminar e determinando a soltura do recorrente Jorge Luiz Cardoso Souza mediante medidas cautelares

Orders

  • Soltura do recorrente JORGE LUIZ CARDOSO SOUZA, se por outro motivo não estiver preso
  • Apresentação a cada dois meses para informar e justificar atividades (medida cautelar)