HC 668103 - DECISAO

HC 668103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal, não é competente para substituir a via recursal pela impetração do writ contra decisão condenatória definitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: LINCON VICTOR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500144-16.2020.8.26.0060); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Redutor Do §4º Do Art.33, Competência Do STJ, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Redutor Do §4º Do Art.33 Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINCON VICTOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500144-16.2020.8.26.0060)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  3. 3 manutenção do regime fechado de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal, não é competente para substituir a via recursal pela impetração do writ contra decisão condenatória definitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.