HC 699867 - DECISAO

HC 699867 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, em observância à Súmula 691 do STF e às normas regimentais do STJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: EMERSON FELIPE CARPES KERBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

EMERSON FELIPE CARPES KERBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, em observância à Súmula 691 do STF e às normas regimentais do STJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.