HC 679861 - DECISAO

HC 679861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não se presta a substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei 11.343/2006 por se tratar de crime de perigo abstrato, independentemente da pequena quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: DIEGO VILAMAR VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0206813-90.2019.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Crime De Perigo Abstrato

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Parties

DIEGO VILAMAR VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0206813-90.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 pedido de sobrestamento até julgamento do RE nº 635.659/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não se presta a substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei 11.343/2006 por se tratar de crime de perigo abstrato, independentemente da pequena quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 105-107)
  • Não conhecer do habeas corpus