HC 697721 - DECISAO

HC 697721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais e da juntada de documentos relativos a outro processo, o que impede o exame da alegada ilegalidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS FIGUEIREDO SILVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Referido: WALISSON TIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Atenuante Da Confissão Espontânea Instrução Documental

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Parties

DOUGLAS FIGUEIREDO SILVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

WALISSON TIAGO DA SILVA

Réu Referido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 ausência de documentos essenciais e confusão de autos com terceiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais e da juntada de documentos relativos a outro processo, o que impede o exame da alegada ilegalidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.