HC 668095 - DECISAO

HC 668095 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 8/2/2021) e o STJ não é competente para processar habeas corpus que objetive revisar condenação já transitada em julgado nas instâncias de origem, competindo ao STJ apenas processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDRESSA DOMINGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Obtida Mediante Revista Íntima, Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Obtida Mediante Revista Íntima Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DOMINGAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 nulidade de prova produzida mediante revista íntima decorrente de denúncia anônima
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 8/2/2021) e o STJ não é competente para processar habeas corpus que objetive revisar condenação já transitada em julgado nas instâncias de origem, competindo ao STJ apenas processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.