HC 699294 - DECISAO

HC 699294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus originário, óbice previsto na Súmula 691/STF, e porque a petição estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída da permanência do condenado em prisão durante toda a instrução, o que impede superar a vedação e justificar exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DUARTE MORAES; Coator: Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N.691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Liminar Indeferida
PROCESSUAL PENAL PENAL Habeas Corpus Súmula N.691/stf Supressão De Instância Instrução Deficiente Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DUARTE MORAES

Paciente

Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 ônus de instrução do impetrante e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de reconhecer detração por ausência de referência na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus originário, óbice previsto na Súmula 691/STF, e porque a petição estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída da permanência do condenado em prisão durante toda a instrução, o que impede superar a vedação e justificar exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.