HC 618442 - DECISAO

HC 618442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 8/10/2018) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não possui competência para revisar condenações transitadas em julgado proferidas por instâncias de origem, sendo cabível o processamento de revisões criminais apenas de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDSON DIANA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0002623-26.2016.8.26.0471)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aplicação De Causa De Diminuição De Pena, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aplicação De Causa De Diminuição De Pena Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

EDSON DIANA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0002623-26.2016.8.26.0471)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 8/10/2018) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não possui competência para revisar condenações transitadas em julgado proferidas por instâncias de origem, sendo cabível o processamento de revisões criminais apenas de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.