HC 699942 - DECISAO

HC 699942 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado em 6/2/2018, não havendo pedido de revisão criminal proposto nesta Corte, de modo que o STJ se declarou incompetente para processar matéria que implicaria revisão do mérito, devendo a questão ser apreciada primeiro pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: Jeinon Sachetto Leonel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

Jeinon Sachetto Leonel

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado em 6/2/2018, não havendo pedido de revisão criminal proposto nesta Corte, de modo que o STJ se declarou incompetente para processar matéria que implicaria revisão do mérito, devendo a questão ser apreciada primeiro pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública estadual para requerer em favor do paciente perante o Tribunal a quo o que entender de direito.