HC 699253 - DECISAO

HC 699253 - DECISAO

A exigência de exame criminológico sem motivação concreta e individualizada, fundada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e na quantidade de pena, constitui constrangimento ilegal; diante disso e considerando precedentes e a Lei n. 10.792/2003 e a Súmula 439 do STJ, a ordem foi concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ERIK ANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Liminar)
Outcome
Ordem concedida; cassada a decisão de primeira instância que determinou a realização do exame criminológico e determinada a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ERIK ANDRE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para determinação de exame criminológico
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal pela exigência de exame sem fundamentação

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico sem motivação concreta e individualizada, fundada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e na quantidade de pena, constitui constrangimento ilegal; diante disso e considerando precedentes e a Lei n. 10.792/2003 e a Súmula 439 do STJ, a ordem foi concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida; cassada a decisão de primeira instância que determinou a realização do exame criminológico e determinada a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da decisão de primeira instância que determinou a realização do exame criminológico
  • Determinação de imediata inserção do apenado no regime semiaberto