HC 699503 - DECISAO

HC 699503 - DECISAO

Indefere‑se a liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o processamento da ordem em desacordo com a Súmula 691/STF, sendo inviável o confronto do acervo probatório nesta sede para modificar o entendimento de origem.

Parties
Paciente: TATIANA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Cumprimento De Pena Em Regime Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Cumprimento De Pena Em Regime Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para autorizar habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 pedido de concessão de cumprimento de pena em regime domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o processamento da ordem em desacordo com a Súmula 691/STF, sendo inviável o confronto do acervo probatório nesta sede para modificar o entendimento de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se