HC 699400 - DECISAO

HC 699400 - DECISAO

Embora reconhecida fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração), a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (12,6 g de maconha), por se revelar não expressiva, demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso, impondo a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art.319 do CPP, em observância ao binômio necessidade e adequação, especialmente no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE OLIVEIRA MARTINS; Co Réu: VITORIO DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: substituída a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente, Necessidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente Necessidade E Adequação

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Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

VITORIO DA SILVEIRA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora reconhecida fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração), a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (12,6 g de maconha), por se revelar não expressiva, demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso, impondo a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art.319 do CPP, em observância ao binômio necessidade e adequação, especialmente no contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida: substituída a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos incisos I, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Juízo de primeira instância deverá especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares desde que fundamentadas.