HC 679460 - DECISAO

HC 679460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do remédio constitucional em substituição ao recurso previsto; o suposto excesso de prazo foi justificado pela complexidade do processo, providências em curso (incluindo expedição de carta precatória e cisão da ação), e pelas medidas e suspensões decorrentes da pandemia; ademais, houve reavaliação da prisão em 05/03/2021, não havendo violação ao art. 316 do CPP nos termos apontados pelo impetrante.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP

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Parties

MARCO ANTONIO MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 descumprimento do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do remédio constitucional em substituição ao recurso previsto; o suposto excesso de prazo foi justificado pela complexidade do processo, providências em curso (incluindo expedição de carta precatória e cisão da ação), e pelas medidas e suspensões decorrentes da pandemia; ademais, houve reavaliação da prisão em 05/03/2021, não havendo violação ao art. 316 do CPP nos termos apontados pelo impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante a reavaliação da necessidade da segregação cautelar à vista do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade na condução do feito