HC 699991 - DECISAO

HC 699991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto: não há comprovação inequívoca de saúde debilitada que impossibilite tratamento no estabelecimento prisional, o que tornaria necessária a prisão domiciliar; além disso, o deferimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISETE VARGAS DA CONCEICAO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

ELISETE VARGAS DA CONCEICAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 comprovação da condição de risco e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto: não há comprovação inequívoca de saúde debilitada que impossibilite tratamento no estabelecimento prisional, o que tornaria necessária a prisão domiciliar; além disso, o deferimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.