HC 699969 - DECISAO

HC 699969 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos diante da reiteração delitiva do paciente; assim, a ordem não deve ser processada e a liminar é negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para admitir habeas corpus em face de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos diante da reiteração delitiva do paciente; assim, a ordem não deve ser processada e a liminar é negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.