HC 686388 - DECISAO

HC 686388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência citada e o entendimento do Tribunal, o acordo de não persecução penal somente pode ser oferecido até o recebimento da denúncia; no caso concreto há óbices (denúncia recebida e sentença penal condenatória e ausência de confissão), de modo que a pretensão da defesa não encontra amparo.

Parties
Paciente: ERASMOPEREIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ªREGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do ANPP, Recebimento Da Denúncia, Redução a Condição Análoga À De Escravidão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do ANPP Recebimento Da Denúncia Redução a Condição Análoga À De Escravidão

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Parties

ERASMOPEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ªREGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ser conhecido
  3. 3 Necessidade de confissão para concessão do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência citada e o entendimento do Tribunal, o acordo de não persecução penal somente pode ser oferecido até o recebimento da denúncia; no caso concreto há óbices (denúncia recebida e sentença penal condenatória e ausência de confissão), de modo que a pretensão da defesa não encontra amparo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.