HC 653078 - DECISAO

HC 653078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não tem competência para reexaminar essa condenação por meio de habeas corpus, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MIZAEL DE SOUZA BASSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena (art. 33, §4º), Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena (art. 33, §4º) Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

MIZAEL DE SOUZA BASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não tem competência para reexaminar essa condenação por meio de habeas corpus, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.