HC 686879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reforma de sentença transitada em julgado, não se verificando flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ, e porque a matéria não foi examinada pela instância de origem, o que impediria a apreciação sem supressão de instância.

Parties: Paciente: RAMON BELIZARIO PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Revisão Criminal, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAMON BELIZARIO PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
2 alegação de bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência
3 possibilidade de atuação ex officio do STJ em caso de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Publique-se.