HC 698175 - DECISAO

HC 698175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (risco à ordem pública, indícios de habitualidade e outras ações penais em curso) que justificam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: JULIANO SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIANO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (risco à ordem pública, indícios de habitualidade e outras ações penais em curso) que justificam a segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)