HC 700061 - DECISAO

HC 700061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício; a suspensão temporária do trabalho externo e a negativa de prisão domiciliar foram fundamentadas em recomendações e portarias relacionadas ao enfrentamento da pandemia, não estando demonstrado que o paciente integra grupo de risco nem havendo prova apta a autorizar a conversão da pena para cumprimento domiciliar, ainda mais por ter sido condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas).

Parties
Paciente: ALEXSANDER ALCANTARA BORGES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Suspensão De Benefícios
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Suspensão De Benefícios

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Parties

ALEXSANDER ALCANTARA BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suspensão do trabalho externo em razão da pandemia
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício; a suspensão temporária do trabalho externo e a negativa de prisão domiciliar foram fundamentadas em recomendações e portarias relacionadas ao enfrentamento da pandemia, não estando demonstrado que o paciente integra grupo de risco nem havendo prova apta a autorizar a conversão da pena para cumprimento domiciliar, ainda mais por ter sido condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se