HC 699565 - DECISAO

HC 699565 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a sobrepor-se ao indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, sendo necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual; por isso, aplicando-se a Súmula 691/STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAL FAGUNDES DORNELLES JUNIOR; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos E Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAL FAGUNDES DORNELLES JUNIOR

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prisão domiciliar por questões de saúde e pandemia

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a sobrepor-se ao indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, sendo necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual; por isso, aplicando-se a Súmula 691/STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se