HC 674582 - DECISAO

HC 674582 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatando-se ausência de elementos que caracterizem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa — e reconhecida a primariedade e bons antecedentes — impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL PERAZOLI SANTOS PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzir a pena, determinar regime aberto e possibilitar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS GABRIEL PERAZOLI SANTOS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos ou ações em curso para afastar antecedentes

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatando-se ausência de elementos que caracterizem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa — e reconhecida a primariedade e bons antecedentes — impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzir a pena, determinar regime aberto e possibilitar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão para não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima