HC 649775 - DECISAO

HC 649775 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 14/8/2019 e, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: BRUNA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001077-49.2017.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Causa Especial De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001077-49.2017.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento de atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 14/8/2019 e, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 144-145).
  • Publique-se.